Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

Contratado como autônomo no mercado eletrônico tem vínculo empregatício reconhecido

O reclamante se manifesta sobre a defesa e documentos juntados às fls. 71/76. Colhem-se os depoimentos do reclamado e de duas testemunhas. Sem mais provas, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias.

Mecânico de máquinas agrícolas tem direito a periculosidade

Alteração da função. Indenização por danos morais.

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Cemat tem direito a cortar energia de usuário inadimplente.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, improveu o recurso interposto por um cidadão e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais movido por ele contra as Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).

Empresa tem de indenizar por compra feita por estelionatário.

"A esperteza do estelionatário não pode servir de oportunismo e tornar-se fonte de renda para o reclamante e infortúnio para a vítima, que já amargou prejuízos quando entregou bens de seu patrimônio sem por eles receber um vintém."

Jornalista do Banespa tem direito a jornada de cinco horas.

jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida.

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais